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As férias trabalhistas é um direito garantido pela CLT e pela Constituição Federal a todos os trabalhadores. Todo empregado contratado ao regime CLT pode tirar férias após trabalhar 12 meses consecutivos. Essas férias deverão ser tiradas entre o 12° e o 23° mês de registro. As férias são um beneficio ao empregado, porém quem determina […]

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O Projeto de Lei 1518/19, de autoria da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta, que já tramita na Câmara dos Deputados, prevê o saque de até […]

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