Férias Trabalhistas: você sabe seus direitos?
Por: Eldorado em 18/07/2019
As férias trabalhistas é um direito garantido pela CLT e pela Constituição Federal a todos os trabalhadores. Todo empregado contratado ao regime CLT pode tirar férias após trabalhar 12 meses consecutivos. Essas férias deverão ser tiradas entre o 12° e o 23° mês de registro. As férias são um beneficio ao empregado, porém quem determina […]
FGTS – Projeto de lei permite saque do benefício para pagamento de dívidas
Por: Eldorado em 16/07/2019
O Projeto de Lei 1518/19, de autoria da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta, que já tramita na Câmara dos Deputados, prevê o saque de até […]